REsp 1899898 - DECISAO

REsp 1899898 - DECISAO

Por incidir a mesma questão legal (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) em ambos os recursos, o STJ consolidou o entendimento de aplicação das diretrizes fixadas no REsp 1.495.144/RS para condenações referentes a servidores, conheceu do recurso da Fazenda e lhe negou provimento, e conheceu do recurso de Maria Leonor e lhe...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MARIA LEONOR DE CARVALHO SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para negar-lhe provimento, e conheço do recurso especial de Maria Leonor de Carvalho Santos e Outros para, dando-lhe parcial provimento, reformar o acórdão recorrido para determinar que os encargos sejam calculados de acordo com o firmado no REsp...
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices TR E Remuneração Da Caderneta De Poupança, IPCA E, Execução De Título Judicial, Precatórios
Processual Civil Administrativo Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices TR E Remuneração Da Caderneta De Poupança IPCA E +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MARIA LEONOR DE CARVALHO SANTOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios (TR, IPCA-E, remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade pelo STF e modulação/prospectividade dos seus efeitos

Ratio Decidendi

Por incidir a mesma questão legal (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) em ambos os recursos, o STJ consolidou o entendimento de aplicação das diretrizes fixadas no REsp 1.495.144/RS para condenações referentes a servidores, conheceu do recurso da Fazenda e lhe negou provimento, e conheceu do recurso de Maria Leonor e lhe deu parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando que os encargos sejam calculados conforme o cronograma do REsp 1.495.144/RS.

Court Disposition

Conheço do recurso especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para negar-lhe provimento, e conheço do recurso especial de Maria Leonor de Carvalho Santos e Outros para, dando-lhe parcial provimento, reformar o acórdão recorrido para determinar que os encargos sejam calculados de acordo com o firmado no REsp...

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial de MARIA LEONOR DE CARVALHO SANTOS E OUTROS para reformar o acórdão recorrido e determinar que os encargos sejam calculados conforme o REsp 1.495.144/RS (cronograma de índices por períodos)