REsp 1926976 - DECISAO

REsp 1926976 - DECISAO

Por tratar-se de matéria previdenciária e com fundamento na jurisprudência dominante do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Provimento em parte do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito das decisões paradigmáticas do STF e do STJ sobre índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria previdenciária e com fundamento na jurisprudência dominante do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim, nos termos dos arts. 932, V, do CPC e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento em parte do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.