REsp 1909763 - DECISAO

REsp 1909763 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e na sistemática fixada pelo STF (Tema 810), reconheceu-se que as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Natureza Das Condenações (previdenciária/tributária)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Natureza Das Condenações (previdenciária/tributária)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) quanto a índices e juros

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e na sistemática fixada pelo STF (Tema 810), reconheceu-se que as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável após a vigência da referida Lei.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.