Ag 1287588 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado: COBRANÇA - Poupança - Controvérsia a respeito do índice devido em fevereiro de 1991 (Plano Collor II) - Prescrição vintenária prevista no artigo 177 do Código Civil do 1916 - Legitimidade passiva das instituições financeiras depositárias reconhecida - Direito adquirido do poupador de ver os depósitos em sua conta de poupança corrigidos pelo IPC (21,87%) - Ação julgada procedente - Recurso improvido. Em seu recurso especial, a parte ora agravante discute, entre outras matérias, o índice devido em fevereiro de 1991 (Plano Collor II) a título de remuneração (correção monetária) de valores mantidos em conta de poupança. Inicialmente, anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF), analisando o Recurso Extraordinário 591.797/SP (Repercussão Geral, tema 265: diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil - Bacen, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I) e o Recurso Extraordinário 632.212/SP (Repercussão Geral, tema 285: diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo Bacen, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II, AI 754.745), determinou a suspensão dos processos que discutem essas matérias, salvo os em fase de execução definitiva, até o julgamento final da controvérsia - critérios de atualização dos depósitos de caderneta de poupança em razão da implementação de planos de estabilização econômica - pelo STF. O reconhecimento de repercussão geral da matéria impõe a devolução dos autos à origem para observância dos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.Nesse sentido: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DO RE N. 632.212. SUSPENSÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS QUE ENVOLVAM CONTROVÉRSIAS RELATIVAS A DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS DE POUPANÇA. 1. Consoante decisão prolatada pelo Ministro do STF Gilmar Mendes, nos autos do RE n. 632.212 - recurso vinculado ao Tema de repercussão geral n. 285 -, devem ser sobrestados todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem, ainda que apenas como tema de fundo, sobre controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). 2. Por um lado, os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, todos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. Por outro lado, no âmbito do RE n. 626.307 e do RE n. 591.797 - Temas 264 e 265 -, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão tida por constitucional na discussão acerca das diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo Bacen, por expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Collor I. 4. Em vista da decisão prolatada no âmbito do STF e na linha da jurisprudência do STJ, os autos devem ser devolvidos para sobrestamento no Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, a fim de que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, seja adotada uma das seguintes providências: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. 5. Questão de ordem acolhida. (QO no REsp 1568798/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 26/02/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÃO DO STF QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Não obstante seja irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, cabe apreciar, na presente situação, a alegada ausência de identidade fática com os casos de diferenças de correção monetária referente aos expurgos inflacionários em depósitos de caderneta de poupança. 2. Conquanto realmente não exista identidade fática, pois o caso diz respeito à incidência de expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria aqui em discussão (RE 1.141.156/RJ, Tema 1016). 3. Agravo interno conhecido, mas desprovido, com correção de erro material. (AgInt no AREsp 771.106/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019) No caso, a demanda está em fase de conhecimento e a matéria objeto de repercussão geral, ventiladano recurso especial, foi apreciadapelo acórdão recorrido, verificando-se, portanto, oprequestionamento da questão de direito federal. Evidencia-se, assim, a necessidade de sobrestamento do processo. Em face do exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa no STJ, para que se aguarde o julgamento definitivo do STF, observando-se a regra dos artigos 1.039 a 1.041 do CPC de 2015. Intimem-se.