AREsp 1623920 - DECISAO

DECISÃO JOSE ANTONIO REY RODRIGUEZ (JOSE ANTONIO) ajuizou ação de rito ordinário contra a FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR(FUNDAÇÃO), aduzindo, em suma, que foi funcionário da empresa ITAUDATA ITAÚ INFORMÁTICA LTDA. e que aderiu ao plano de complementação de aposentadoria gerido pelo réu, tendo obtido a aposentadoria por invalidez em 30/11/2003.Sustentoua ilegalidade da aplicação da TR como índice de correção do beneficio, por não repor as perdas inflacionárias, e assim pleiteiou fosse aplicado o INPC, com o pagamento das diferenças. Em primeiro grau a ação foi julgada improcedente (e-STJ, fls. 230/236 e 242). O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao apelo manejado por JOSE ANTONIO, nos termos do acórdão prolatado pelo Des. FLAVIO ABRAMOVICI, assim ementado: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Não caracterizada a violação ao direito adquirido Modificação do cálculo do benefício decorre da necessidade de manutenção do equilíbrio contratual do fundo Regulamento vigente na data da aposentação prevê o reajuste do benefício previdenciário com base na variação da Taxa Referencial de Juros (TR) Lícito o reajuste do benefício efetuado com base nesse índice SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO(e-STJ, fl. 349). Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 360/363). Irresignado, JOSE ANTONIO manifestou recurso especial com fulcro no art 105, III,aec, da CF, sustentando, além de dissídio interpretativo, a violação do arts. 6º, V, e 51, IV, ambos do CDC;2º, IV, da Lei nº8.213/1991; e 15, § 1º, b, da Lei nº 7.730/1989, no que concerne à inviabilidade de utilização da TR como índice de correção monetária nobenefíciode complementação de aposentadoria(e-STJ, fls. 367/394). As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ, fl. 429). O apelo nobre não foi admitido pelo TJSP (e-STJ, fls. 448/452). JOSE ANTONIO então manejou agravo em recurso especial. A Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por força do obice da Súmula nº 126 do STJ (e-STJ, fls. 481/482). Nas razões desteagravo interno,JOSE ANTONIO buscou a reforma da decisão impugnadasustentando que o fundamento adotado pelo e. Tribunal de Justiça "a quo" (não há direito adquirido à aplicação do regulamento vigente à época do agravante no plano, mas sim ao regulamento vigente à época da concessão do benefício) não é suficiente, por si, para manter o decreto de improcedência da ação, uma vez que tal fundamento sucumbe à tese jurídica suscitada pelo agravante em seu recurso especial (a ilegalidade do emprego da TR, ainda que prevista no regulamento aplicável ao plano de previdência privada) e-STJ, fls. 485/498 . A impugnação não foi apresentada(e-STJ, fl. 501). É o relatório. Decido. O agravo interno e o recurso especial adjacente merecem provimento, pelas seguintes razões. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1)Do juízo de retratação Considerando as alegações apresentadas porJOSE ANTONIO, especialmente quanto ao caráter manifestamente infraconstitucional do acórdão recorrido, reconsidero a decisão agravada e passo ao novo exame do recurso especial. (2)Daofensa dos arts.6º, V, e 51, IV, ambos do CDC; 2º, IV, da Lei nº 8.213/1991; e 15, § 1º, b, da Lei nº 7.730/1989 Nas razões do seu apelo nobre, JOSE ANTONIO sustentou ainviabilidade de utilização da TR como índice de correção monetária noseu benefíciode complementação de aposentadoria. Sobre o tema, o Tribunal paulista reconheceu a possibilidade de correção dos benefícios de previdência privada, com base unicamente na TR, nos seguintes termos: O Autor sustenta a violação ao direito adquirido, pois aderiu ao plano de benefícios da Requerida em 01 de janeiro de 1987 (fls.25), durante a vigência do regulamento aprovado em 16 de julho de 1984 (que prevê a aplicação do índice de variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para fins de reajuste do benefício previdenciário fls.53/66), porém se aposentou em 30de novembro de 2003 (fls.27), na vigência do regulamento que prevê o reajuste do benefício previdenciário com base na variação da Taxa Referencial de Juros (fls.173/189). Direito adquirido é aquele já incorporado ao patrimônio jurídico do titular, porque satisfeitos todos os requisitos exigíveis para que possa ser usufruído. Portanto, a forma de cálculo estabelecida pelo regulamento aprovado em 16 de julho de 1984 não constitui direito adquirido do Autor, pois não concluído o ciclo de formação do direito, o que somente ocorreu com a aposentação (em 30 de novembro de 2003). Ademais, a possibilidade de alteração do regime contratual decorre logicamente do modelo de previdência complementar estabelecido pelo artigo 202 da Constituição Federal, que obriga a administrador manter "reservas que garantam o benefício contratado". Com efeito, o plano de previdência complementar de custeionão está imune aos riscos jurídicos e econômicos de desequilíbrio financeiro e atuarial inerentes aos contratos de trato sucessivo. E, se não está imune dos riscos, também deve dispor dos meios para preservar a solvibilidade do plano. Trata-se deincidência implícita da cláusula rebus sic stantibus, que possibilita a revisão do sistema de custeio ou do cálculo do benefício. Dessa forma, não se aplica o regulamento aprovado em 16 de julho de 1984 para o calculo do beneficio do Autor, mas aquele em vigor na data da aposentação, com todas as modificações promovidas no regulamento durante operíodo. Portanto, porque o regulamento vigente na data da aposentação revê o reajuste do benefício revidenciário com base na variação da Taxa Referencial de Juros (TR), lícito o reajuste do benefício efetuado com base nesse índice, o que impõe o improvimento do recurso(e-STJ, fls. 347/351 - sem destaques no original). Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que se orienta no sentido de queo emprego exclusivo da TR como fator de correção dos benefícios de complementação de aposentadoria privada acarreta lesãosignificativa ao assistido, devendo ser adotado, em seu lugar, o INPC como índice de atualização monetária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. SÚMULA Nº 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADOÇÃO. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE. 1. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captaçãodos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflitaa variação do poder aquisitivo da moeda. Inidoneidade da aplicação da remuneração da caderneta de poupança (a TR) para mensurar o fenômeno inflacionário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a TR, desde quepactuada, é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/1991 (Súmula nº 295/STJ). Todavia, nos precedentesque deram origem ao enunciado sumular, verifica-se que a TRnão era utilizada isoladamente, mas em conjunto com juros bancários ou remuneratórios (a exemplo da caderneta de poupança,dos contratos imobiliários e das cédulas de crédito). 3. A correção dos benefícios periódicos da complementação deaposentadoria unicamente pela TR acarreta substanciais prejuízos ao assistido, visto que há, com a corrosão da moeda, perda gradual do poder aquisitivo, a gerar desequilíbrio contratual. Precedentes do STJ. 4. Órgãos governamentais já reconheceram a TR como fator inadequado de correção monetária nos contratos de previdência privada, editando o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)a Resolução nº 7/1996 (atualmente, Resolução nº 103/2004) ea Superintendência de Seguros Privados (Susep) a Circular nº11/1996 (hoje, Circular Nº 255/2004), a fim de orientar a repactuação dos contratos para substituí-la por um índice geralde preços de ampla publicidade. 5. A eventual ausência de fonte de custeio para suportar o pagamento das diferenças de correção monetária não tem força para afastar o direito do assistido, pois a entidade de previdência privada tem a responsabilidade de prever a formação, a contribuição e os devidos descontos de seus beneficiários, de forma que a própria legislação previu mecanismos para que o ente previdenciário supere possíveis déficits e recomponha a reserva garantidora. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 549.633/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 6/2/2018, DJe 14/2/2018-sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o v. acórdão conclui, de modo integral e com fundamentação suficiente e clara, a controvérsia trazida no recurso. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos são institutos de natureza eminentemente constitucional. 3. "A correção dos benefícios periódicos da complementação deaposentadoria unicamente pela TR acarreta substanciais prejuízos ao assistido, visto que há, com a corrosão da moeda, perda gradual do poder aquisitivo, a gerar desequilíbrio contratual" (REsp 1.610.944/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 4. Cabimento da revisão judicial do contrato para substituir a TR pelo INPC, como índice de atualização monetária dos benefícios. Julgados desta Corte. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp 740.360/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 12/12/2017, DJe 2/2/2018-sem destaques no original) A propósito, confira-se o seguinte precedente emanado da Segunda Seção desta Corte de Justiça, órgão que compete pacificar matéria relativa a Direito Privado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL. ADOÇÃO. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. NORMA COGENTE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é possível a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de benefício previdenciário complementar suportado por entidade aberta de previdência privada, sobretudo a partir de setembro de 1996. 2. O assistido possui direito adquirido ao benefício previdenciário complementar em si mesmo e à efetiva atualização monetária de seu valor, mas não a determinado índice de correção monetária. A substituição de um indexador por outro é possíveldesde que idôneo para medir a inflação, recompondo a obrigação contratada. Não pode incidir, dessa forma, índice aleatório, que privilegie, por um lado, a entidade de previdência privada ou, por outro, o participante. 3. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captaçãodos depósitos a prazo fixo, não constitui fator que reflitaa variação do poder aquisitivo da moeda. Inidoneidade da aplicação da remuneração da caderneta de poupança (a TR) para mensurar o fenômeno inflacionário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a TR, desde quepactuada, é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/1991 (Súmula nº 295/STJ). Todavia, nos precedentesque deram origem ao enunciado sumular, verifica-se que a TRnão era utilizada isoladamente, mas em conjunto com juros bancários ou remuneratórios (a exemplo da caderneta de poupança,dos contratos imobiliários e das cédulas de crédito). 5. A correção dos benefícios periódicos da complementação deaposentadoria unicamente pela TR acarreta substanciais prejuízos ao assistido, visto que há, com a corrosão da moeda, perda gradual do poder aquisitivo, a gerar desequilíbrio contratual. Precedentes do STJ. 6. Com a vedação legal da utilização do salário mínimo como fator de correção monetária para os benefícios da previdênciaprivada (Leis nºs 6.205/1975 e 6.423/1977) e o advento da Leinº 6.435/1977 (art. 22), devem ser aplicados os índices de atualização estipulados, ao longo dos anos, pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados, sobretudo para os contratos de previdência privada aberta: na ordem, ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade. 7. Órgãos governamentais já reconheceram a TR como fator inadequado de correção monetária nos contratos de previdência privada, editando o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)a Resolução nº 7/1996 (atualmente, Resolução nº 103/2004) ea Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a Circular nº11/1996 (hoje, Circular nº 255/2004), a fim de orientar a repactuação dos contratos para substituí-la por um índice geralde preços de ampla publicidade. 8. Após o reconhecimento da inidoneidade da TR para corrigiros benefícios previdenciários, ou seja, a partir da vigênciada Circular/SUSEP nº 11/1996, deve ser adotado um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA (art. 1º, parágrafo único, do Anexo Ida Circular/SUSEP nº 255/2004). 9. A eventual ausência de fonte de custeio para suportar o pagamento das diferenças de correção monetária não tem força para afastar o direito do assistido, pois a entidade de previdência privada tem a responsabilidade de prever a formação, a contribuição e os devidos descontos de seus beneficiários, de forma que a própria legislação previu mecanismos para que o ente previdenciário supere possíveis déficits e recomponha a reserva garantidora. Precedentes. 10. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EAREsp 280.389/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 26/9/2018, DJe 19/10/2018 - sem destaques no original) Assim, merece reforma o acórdão recorrido por estar em dissonância com a jurisprudência dominante firmada no âmbito desta Corte, o que implica a parcial procedência dos pedidos iniciais. Inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula nº 568 do STJ, ao preceituar queO relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema(Corte Especial, DJe 17/3/2016). Nessas condições, CONHEÇOdo agravo paraDAR PROVIMENTOao recurso especial a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para substituir a Taxa Referencial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, como índice de atualização do valor do benefício de plano de previdência privada recebido por JOSE ANTONIO, bem como condenar a FUNDAÇÃO ao pagamento das diferenças havidas (observada a prescrição quinquenal de trato sucessivo), acrescidos de juros legais a contar da citação. Condeno a FUNDAÇÃOao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85 do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TAXA REFERENCIAL. FATOR DE CORREÇÃO QUE NÃO ATUALIZA A CONTENTO A BENESSE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.