REsp 1903650 - DECISAO

REsp 1903650 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, nos termos do item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ), deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; à vista disso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice a ser...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora e escolha de índices (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, nos termos do item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ), deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; à vista disso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice a ser aplicado após a vigência da referida lei, observando-se as teses firmadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.