AREsp 796158 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por LGSR - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e OUTRAS, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 765/766): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM AÇÕES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APROVAÇÃO, ESPECÍFICA, EM ASSEMBLÉIA, DO AUMENTO DE CAPITAL CORRESPONDENTE. Não procede a alegação da Eletrobrás de que, no cálculo da diferença de correção monetária e juros deve ser considerado que a exequente é titular de ações. Isso porque não pretendeu a executada/agravante adimplir a condenação através da emissão de ações, senão considerar no cálculo de execução como se o pagamento fosse realizado com emissão de ações, o que não foi realizado. Com efeito, não foi demonstrado, através da juntada da Ata de Assembléia Geral da companhia, o aumento de capital específico para a emissão das ações correspondentes ao valor executado. O termo final da correção monetária não é a data das assembléias que autorizaram as conversões dos créditos em ações (30.06.2005), mas, sim, 31 de dezembro do ano anterior ao da realização das assembléias. Os juros remuneratórios devem seguir os mesmos critérios da correção monetária. De fato, a sua incidência vai até 31 de dezembro do ano anterior ao das assembléias, uma vez que a partir da conversão em ações os contribuintes passaram a auferir os dividendos, não mais havendo falar em juros remuneratórios a incidir sobre o mesmo capital. O título reconheceu que os juros já pagos pela Eletrobrás o foram em montante menor, porque sua base de cálculo estava minorada, ensejando a incidência dos juros remuneratórios sobre as diferenças de correção monetária. Este montante corresponde ao débito judicial, que deve ser atualizado monetariamente, a partir da data da assembléia geral de homologação da conversão em ações e acrescido de juros de mora, consoante definido no título. Não se extrai do título fundamento válido à continuidade da incidência dos juros remuneratórios posteriormente a 2005, quando deliberou a Eletrobrás, em assembléia geral, converter todos os créditos de empréstimo compulsório em ações. Conforme já explicitado, reconheceu-se que a devolução ocorrida através da conversão em ações em 2005 foi realizada a menor, porque havia diferenças de correção monetária e juros remuneratórios, apurando-se neste momento (da conversão) a diferença, cuja natureza passa a ser de débito judicial (a ser corrigido e acrescido de juros de mora), deixando,pois, de incidir os critérios aplicáveis aos créditos de empréstimo compulsório, já não mais existentes. Opostos embargos de declaração foram acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 785/789). Aduz o agravante, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 2º do DL 1.512/76. Sustenta, em resumo, que os juros remuneratórios incidentes sobre o montante ora questionado não podem ser limitados à data da assembléia geral de homologação da conversão em ações. Contrarrazões apresentadas às fls. 1034. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se de início que o art. 2º do DL 1.512/76 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, no sentido de que a incidência dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não pode ficar limitada à data da assembléia geral de homologação da converção em ações, e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "reconheceu-se que a devolução ocorrida através da conversão em ações em 2005 foi realizada a menor, porque havia diferenças de correção monetária e juros remuneratórios, apurando-se neste momento (da conversão) a diferença, cuja natureza passa a ser de débito judicial (a ser corrigido e acrescido de juros de mora), deixando, pois, de incidir os critérios aplicáveis aos créditos de empréstimo compulsório, já não mais existentes" (fl. 765) esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dipõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.