REsp 1914692 - DECISAO

REsp 1914692 - DECISAO

Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão em que se decidiu em conformidade com a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ: afasta-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública (devendo aplicar-se índices como INPC/IPCA-E conforme a natureza da condenação), mantém-se sua aplicabilidade para juros de mora em determinadas hipóteses; não se conheceu do alegado vício quanto a dispositivos do CPC/2015 por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Valdemar Novaes Filho; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Coisa Julgada, Repetitivos/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Coisa Julgada Repetitivos/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valdemar Novaes Filho

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 467, 468, 471, 473 e 475-G do CPC/2015
  2. 2 aplicação e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, em especial de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão em que se decidiu em conformidade com a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ: afasta-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública (devendo aplicar-se índices como INPC/IPCA-E conforme a natureza da condenação), mantém-se sua aplicabilidade para juros de mora em determinadas hipóteses; não se conheceu do alegado vício quanto a dispositivos do CPC/2015 por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.