REsp 1927122 - DECISAO

REsp 1927122 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a repercussão geral do STF, declarou-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), e que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não se...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Índices De Atualização Monetária
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Recursos Repetitivos Coisa Julgada +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a repercussão geral do STF, declarou-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), e que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não se aplica à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o INPC como indexador no período assinalado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado, nos termos da fundamentação
  • Publique-se