REsp 1913238 - DECISAO

REsp 1913238 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido em parte porque, em razão da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905) e da interpretação das normas citadas, as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e no período...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Cumulação De Benefícios, Súmula 507/stj, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Cumulação De Benefícios Súmula 507/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 incidência da Súmula 507 do STJ e repercussão geral no STF (RE 687.813/RS)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido em parte porque, em razão da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905) e da interpretação das normas citadas, as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e no período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto à matéria sobre a cumulação de benefícios, o acórdão recorrente contém fundamento constitucional não impugnado, incidindo a Súmula 126 do STJ e inviabilizando o exame do recurso especial sobre esse ponto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal