REsp 1917299 - DECISAO

REsp 1917299 - DECISAO

Em ação de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), nos termos da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), razão pela qual se dá provimento parcial ao recurso...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006 (art. 41 A), INPC, IPCA E, Precatórios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.430/2006 (art. 41 A) +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora e seus índices nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em ação de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), nos termos da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), razão pela qual se dá provimento parcial ao recurso para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.