REsp 1906131 - DECISAO

REsp 1906131 - DECISAO

À vista do entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; com fundamento nesses precedentes, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública e sua incidência na espécie
  3. 3 Incidência de INPC, IPCA-E, IGP-DI e TR conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

À vista do entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; com fundamento nesses precedentes, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a referida lei.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.