AREsp 625938 - DECISAO

DECISÃO Ana Maria Campos Castilho e outras pensionistas de empregados da extinta Rede Ferroviária Federal propuseram em 2006 ação de conhecimento contra a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) visando "ao pagamento das diferenças de suplementações de pensões com correção, aplicando-se os seguintes índices inflacionários: jul/87 (26,06); jan/89 (42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32); abr/90 (44,80%); mai/90 (7,87%), juV90 (12,92%); ago/90 (12,03%); out/90 (14,29%), fev/91 (21,87%) e mar/91 (11,79%), todos correspondentes ao IPC-IBGE, abatendo-se os percentuais já concedidos, sendo que sobre as diferenças de suplementação apuradas deverão incidir juros e correção monetária, a partir do fato danoso." (e-STJ Fls. 3-16.) O Juízo julgou procedente em parte o pedido "para condenar a parte ré a fazer incidir sobre os valores pagos a título de pensionamento as diferenças entre os índices efetivamente aplicados e aqueles referentes aos meses de julho de 1987 (26,6%), janeiro de 1989 (42,72%), abril e maio de 1990 (44,80% e 7,87%), tudo corrigido monetariamente a contar das datas dos pagamentos das pensões e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença por cálculo. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados, na forma do artigo 21 do CPC, observando-se, quanto ao autor, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50." (e-STJ Fls. 418-422.) Ambas as partes apelaram. A REFER sustentando carência de ação, sob o argumento de que as autoras recebem benefício de pensão dos falecidos esposos e de que não houve resgate de reserva de poupança; a ocorrência de prescrição quinquenal, considerando que os expurgos inflacionários objeto do pedido ocorreram entre 1987 e 1991, ao passo que esta ação foi proposta em 2006; que o saldo da reserva de poupança foi corrigido nos termos da legislação específica aplicável ao caso (Lei 6.435, de 1977, art. 22); que os índices reconhecidos por esta Corte são apenas os indicados na Súmula 252; que, nos termos do art. 1º da Lei 6.899, de 1981, a correção monetária incide apenas a partir do ajuizamento da ação. (e-STJ Fls. 453-472.) As autoras recorreram sustentando que o pedido de apresentação das planilhas de cálculos é fundamental para a verificação dos valores recebidos a título de suplementação de aposentadoria; que a ré juntou aos autos as aludidas planilhas, não se justificando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nesse ponto; que devem ser utilizados os índices expurgados dos reajustes anuais dos benefícios de pensão de previdência privada, e, não, os da caderneta de poupança; que houve omissão na sentença quanto à apreciação do pedido relativo aos juros remuneratórios. (e-STJ Fls. 476-497.) O TJRJ deu parcial provimento à apelação das autoras "para julgar procedente o pedido de condenação da ré a apresentar planilha de cálculo de benefício" e à apelação da ré "para julgar parcialmente procedente o pedido em relação à Lilia, Margarida e Marli, na forma .. explicitada no voto , mantendo-se a sentença em relação à Ana Maria." (e-STJ Fls. 555-565.) Ambas as partes opuseram embargos de declaração. As autoras pugnaram pelo suprimento da omissão quanto aos juros remuneratórios; pela reconsideração do julgado para incluir os índices de março de 1990 (84,32%), fevereiro de 1991 (21,87%) e março de 1991 (11,79%). (e-STJ Fls. 567-579.) A REFER alegou, em sinopse, a existência de obscuridade quanto à base de cálculo dos expurgos, defendendo que devem incidir apenas sobre a reserva de poupança objeto de resgate; a ocorrência de divergência com a jurisprudência desta Corte (Súmula 291) no tocante à prescrição quinquenal; a ocorrência de contradição no tocante ao termo inicial da correção monetária. (e-STJ Fls. 592-603.) O TJRJ acolheu em parte os embargos de declaração opostos pelas autoras para determinar a aplicação do índice de março de 1991 (11,79%) e rejeitou os embargos opostos pela REFER. (e-STJ Fls. 605-611.) Ambas as partes interpuseram recurso especial. A REFER sustenta (CR, Art. 105, III, a e c), em suma, a violação aos arts. 75 da Lei Complementar 75, de 2001 (LC 75), 162, 177 e 178 do CC 1916, e 193 do CC 2002, em decorrência do não reconhecimento da prescrição quinquenal nos termos das Súmulas 291 e 427 desta Corte; que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação sob pena de negativa de vigência do disposto no art. 1º da Lei 6.899; que os índices de expurgos inflacionários cabíveis são apenas aqueles indicados na Súmula 252 desta Corte, havendo, no ponto, divergência jurisprudencial. (e-STJ Fls. 613-639.) Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar o acórdão impugnado nos termos acima enunciados. As autoras invocam a ocorrência de divergência jurisprudencial (CR, art. 105, III, c) e pedem a reforma do acórdão impugnado para determinar a aplicação dos índices de fevereiro de 1989 (10,14%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%), julho de 1990 (12,92%), agosto de 1990 (12,03%) e de outubro de 1990 (14,29%). (e-STJ Fls. 680-702.) O TJRJ denegou o processamento do recurso da REFER por falta de preparo. (e-STJ Fl. 833.) A REFER interpôs agravo interno que, monocraticamente, teve o provimento negado. (e-STJ Fls. 838-849 agravo interno e 852-853 decisão denegatória do agravo .) A REFER opôs embargos de declaração à decisão denegatória do agravo, os quais foram rejeitados. (e-STJ Fls. 861-875 embargos de declaração e 878 decisão de rejeição dos embargos .) Quanto ao REsp interposto pelas autoras, o TJRJ determinou o sobrestamento respectivo, "nos termos do art. 543-C, §1º, parte final, do Código de Processo Civil, da Resolução nº 8/2008, do Superior Tribunal de Justiça, e da Resolução nº 03/2009, da Terceira Vice Presidência", por versar "sobre matéria repetitiva, representada na tese nº 527 do repertório de teses deste Tribunal de Justiça: .. Direito Civil e Previdenciário - Complementação de aposentadoria - Pleito de revisão da base de cálculo da renda mensal inicial - Prescrição do fundo de direito ou prescrição quinquenal das parcelas." (e-STJ Fl. 911.) As autoras, então, interpuseram agravo com pedido de reconsideração, sendo a decisão recorrida reconsiderada para não admitir o recurso especial interposto pelas autoras. (e-STJ Fls. 919-924 agravo das autoras e 927-929 decisão de não admissão do REsp .) Inconformadas, as autoras interpuseram agravo sustentando, em suma, "que o acórdão do tribunal de origem encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando aplica apenas os índices pacificados nos casos de caderneta de poupança para o reajuste de prestações oriundas de benefício de pensão em matéria de previdência privada." Requerem o provimento do agravo para dar provimento ao recurso especial. (e-STJ Fls. 937-944.) A REFER apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do agravo sob o argumento principal de que "não basta que a parte aponte a divergência mediante a indicação dos julgados ou das ementas, posto ser necessário que seja realizado o cotejo entre os tópicos do acórdão recorrido que se encontram em claro dissenso com o acórdão paradigma." (e-STJ Fls. 948-957.) É o relatório. Passo a decidir. I A.O Plenário desta Corte, "em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entr ou em vigor no dia 18 de março de 2016." (STJ, Enunciado Administrativo Nº 1.) Ademais, igualmente decidiu o Plenário desta Corte: Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Em consequência, a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da decisão recorrida. B.No presente caso, o acórdão recorrido foi prolatado na vigência do CPC 1973, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente do presente recurso. II A.Na petição inicial, as autoras apresentaram quadro indicando a existência das seguintes diferenças de correção monetária entre os índices pretendidos e os índices aplicados pela ré: (1) julho de 1987 (6,81%), (2) janeiro de 1989 (42,72%), (3) fevereiro de 1989 (6,31%), (4) março de 1990 (30,46%), (5) abril de 1990 (44,80%), (6) maio de 1990 (2,36%), (7) julho de 1990 (1,92%), (8) agosto de 1990 (1,31%), (9) outubro de 1990 (0,51%), (10) fevereiro de 1991 (13,90%) e (11) março de 1991 (3,03%). (e-STJ Fl. 13.) O Juízo concluiu pela procedência dos pedidos relativos aos meses de julho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990. (e-STJ Fl. 422.) Por sua vez, o TJRJ decidiu "que o STJ já consolidou o entendimento de que os índices a serem aplicados de forma a corrigir a desvalorização da moeda são os seguintes: 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 21,87% (fevereiro/91), deduzidos os índices já aplicados." (e-STJ Fl. 563.) Considerando que o TJRJ negou provimento à apelação interposta pela REFER, é evidente que os índices concedidos pelo Juízo foram mantidos. Somando as procedências da primeira e da segunda instância, temos como resultado que foram deferidos pelas instâncias ordinárias os seguintes índices: julho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991. Consigne-se, ainda, o deferimento, pelo TJRJ, do pedido relativo ao índice de junho de 1987, o qual não foi objeto do pedido. (e-STJ Fls. 15 e 563.) Em consequência, não foram deferidos os índices de fevereiro de 1989, julho de 1990, agosto de 1990, outubro de 1990 e março de 1991. B.As autoras invocam a ocorrência de divergência jurisprudencial (CR, art. 105, III, c) e pedem a reforma do acórdão impugnado para determinar a aplicação dos índices de fevereiro de 1989 (10,14%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%), julho de 1990 (12,92%), agosto de 1990 (12,03%) e de outubro de 1990 (14,29%). (e-STJ Fls. 680-702.) Como se vê, no recurso especial, as autoras abandonaram a pretensão relativa ao índice de março de 1991. Os índices relativos aos meses de abril de 1990 (44,80%) e de maio de 1990 (7,87%) já foram reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Consequentemente, é manifesta a improcedência do recurso no tocante aos índices de abril de 1990 (44,80%) e de maio de 1990 (7,87%). Na realidade, o pedido, no ponto, beira as raias da litigância de má-fé tomar o tempo da Corte para apreciar pedido já reconhecido pelas instâncias ordinárias. "A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo", porquanto as postulações desnecessárias "roubam à Corte, já sobrecarregada, tempo precioso para cuidar de assuntos graves." (STF, AI-AgR 440316/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/02/2008, Segunda Turma, DJE 07/03/2008.) C.Resta, assim, a análise quanto ao cabimento dos índices de fevereiro de 1989 (diferença pretendida: 6,31%), julho de 1990 (diferença pretendida: 1,92%), agosto de 1990 (diferença pretendida: 1,31%) e de outubro de 1990 (diferença pretendida: 0,51%). (e-STJ Fls. 13 e 680-702.) Inicialmente, cumpre registrar que " o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 582.504/RJ, decidiu que a questão relativa ao índice de correção monetária incidente sobre a verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada é matéria de índole infraconstitucional, não possuindo, portanto, repercussão geral (Tema 174/STF)." (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 734.925/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2018, DJe 09/02/2018.) Por sua vez, " a atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula n. 289/STJ, a qual dispõe que "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda", tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar." (STJ, AgRg nos EREsp 1488815/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 18/08/2015.) Assim, " a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que aplica-se a Súmula n.º 289/STJ somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada, a exemplo do resgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas hipóteses de permanência do assistido na mesma entidade, como se dá no recebimento da aposentadoria complementar ou na migração de planos de benefícios." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.717.396/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 10/12/2019.) Em suma, " a incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se definitivamente da entidade fechada de previdência privada, não se aplicando aos casos em que o filiado já aufere os benefícios complementares estipulados no contrato." (STJ, AgInt no AREsp 952.560/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019.) Na mesma direção, dentre outros precedentes: STJ, AgInt no REsp 1373932/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019. Esse firme entendimento tem sido aplicado em casos idênticos ao presente de "ação revisional de complementação de benefício, movida pelo autor visando à condenação da ré ao pagamento dos expurgos inflacionários ocorridos na correção monetária de seus salários de benefício nos meses de junho/87 (26,06%), janeiro/1989 (42,72%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%), junho/1990 (9,55%) e março/1991 (20,21%), bem como à modificação da data do reajuste de sua suplementação para a mesma época em que reajustados os benefícios do INSS". (STJ, AgInt no REsp 1886352/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020.) Esta Corte tem reconhecido, em se tratando de benefícios pagos por entidades de previdência privada, a necessidade da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial ou financeiro-atuarial. Nessa direção, reconhecendo que é preciso afastar "a lesão ao equilíbrio financeiro-atuarial do plano de benefícios" imposta à entidade de previdência privada pelas instâncias ordinárias. (STJ, AgInt no AREsp 1335770/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019.) No mesmo sentido, reconhecendo a " n ecessidade de manutenção do equilíbrio financeiro-atuarial do plano de previdência." (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1355469/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014.) E, em última análise, a Segunda Seção desta Corte, "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil", consolidou o seguinte entendimento: "a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo." (STJ, REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014.) Dessa forma, " é inviável a alteração dos índices de correção monetária e inclusão dos expurgos inflacionários em revisão de benefício previdenciário suplementar, com adoção de critérios diversos do estabelecido no regulamento, a fim de evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios." (STJ, AgInt no REsp 1886352/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020.) No presente caso, inexiste afirmação pelas instâncias ordinárias de que houve "o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada". (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.717.396/RJ, supra.) Ao contrário, as autoras são pensionistas de falecidos empregados da extinta Rede Ferroviária Federal, percebendo pensões pagas pela REFER. Nesse contexto, é manifesta a improcedência total do pedido formulado nesta ação. Considerando que as instâncias ordinárias concluíram pela procedência parcial de pedido reputado integralmente improcedente pela firme jurisprudência desta Corte, impõe-se o não provimento do agravo. III Em face do exposto, nego provimento ao agravointerposto pelas autoras. Intimem-se.