REsp 1924996 - DECISAO

REsp 1924996 - DECISAO

Com base na legislação aplicável (art. 31 da Lei 10.741/2003 c/c art. 41-A da Lei 8.213/1991) e na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no Tema 905 e nos REsps citados, a correção monetária das parcelas previdenciárias pagas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso Especial do INSS parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicação De Leis 11.430/2006 E 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicação De Leis 11.430/2006 E 11.960/2009

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às parcelas previdenciárias pagas com atraso
  2. 2 Aplicação do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) e da TR às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com base na legislação aplicável (art. 31 da Lei 10.741/2003 c/c art. 41-A da Lei 8.213/1991) e na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no Tema 905 e nos REsps citados, a correção monetária das parcelas previdenciárias pagas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, afastando-se a aplicação do IGP-DI e da TR para esse período.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.