REsp 1920977 - DECISAO

REsp 1920977 - DECISAO

Deferir provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos do entendimento consolidado nesta Corte e dos precedentes do STF e do STJ.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros Moratórios, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, IPCA E, IGP DI, TR
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índice INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros Moratórios +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Índices de atualização aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR) conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Deferir provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos do entendimento consolidado nesta Corte e dos precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.