REsp 1921472 - DECISAO

REsp 1921472 - DECISAO

Em razão da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre atualização monetária, as condenações de natureza previdenciária devem ter correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária para o período referido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento em parte do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e utilização da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora
  3. 3 Conflito entre índices de correção monetária (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR) e decisões paradigmas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre atualização monetária, as condenações de natureza previdenciária devem ter correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária para o período referido.

Court Disposition

provimento em parte do recurso especial

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.