REsp 1825118 - DECISAO

REsp 1825118 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o INSS não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e tampouco interpôs agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, consolidando o fundamento constitucional do acórdão (Súmula 126/STJ);...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: segurada / parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Incidência Do Tema 810/stf, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 / Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Incidência Do Tema 810/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurada / parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da coisa julgada pela aplicação de índice de atualização diverso do constante no título executivo
  2. 2 Possibilidade de exame ex officio da correção monetária e dos juros de mora por serem matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade do IPCA-E, INPC e TR na atualização dos débitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o INSS não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e tampouco interpôs agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, consolidando o fundamento constitucional do acórdão (Súmula 126/STJ); ademais, a correção monetária e os juros de mora são matéria de ordem pública e o exame de ofício não implica violação da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se