REsp 1885102 - DECISAO

REsp 1885102 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões relativas à eficácia preclusiva/coisa julgada e à violação dos dispositivos do CPC indicados não foram objeto de prévio exame pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o recorrente não demonstrou...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Substituído: Jorge Luiz Santos Vilela; Substituído: Jorge Nunes de Macedo; Substituído: Jorge Rocha Pecanha; Substituído: Jorge Simões de Almeida; Substituído: José Adolfo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Precatórios, Índice De Atualização Monetária (ipca E Versus Tr), Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Precatórios Índice De Atualização Monetária (ipca E Versus Tr) Modulação De Efeitos Prequestionamento +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrido

Jorge Luiz Santos Vilela

Substituído

Jorge Nunes de Macedo

Substituído

Jorge Rocha Pecanha

Substituído

Jorge Simões de Almeida

Substituído

José Adolfo da Silva

Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo final dos cálculos (fevereiro de 2008 versus outubro de 2008)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (TR versus IPCA-E)
  3. 3 efeitos das decisões do STF quanto a precatórios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões relativas à eficácia preclusiva/coisa julgada e à violação dos dispositivos do CPC indicados não foram objeto de prévio exame pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico requerido para fundamentar a alínea c do art. 105, III, da CF; aplicou-se, assim, o entendimento processual previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.