REsp 1906379 - DECISAO

REsp 1906379 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária, Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E/IGP-DI/TR)
  3. 3 incidência da remuneração da caderneta de poupança como juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006