TP 3062 - ACORDAO

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Negou-se a tutela porque as sociedades empresárias celebraram os contratos sem previsão de correção monetária de forma livre e consciente, estando em situação de equivalência técnica e assessoradas, não havendo desequilíbrio que justificasse a revisão judicial; a renúncia à correção é possível e, diante da ausência dos requisitos para tutela provisória e da plausibilidade jurídica desfavorável ao agravo, este foi desprovido e o pedido de tutela indeferido.

Parties
Agravante: CONISA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. e OUTRAS; Contrária / Mutuante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma; Tutela Provisória Indeferida
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de tutela provisória indeferido; recurso especial conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Crédito Associativo, Contrato De Mútuo Para Construção, Revisão Contratual, Tutela Provisória, Pacta Sunt Servanda, Contrato De Adesão
Civil Empresarial Correção Monetária Crédito Associativo Contrato De Mútuo Para Construção Revisão Contratual Tutela Provisória Pacta Sunt Servanda +1 more

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Parties

CONISA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. e OUTRAS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Contrária / Mutuante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma; Tutela Provisória Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sem previsão contratual
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em contratos empresariais
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se a tutela porque as sociedades empresárias celebraram os contratos sem previsão de correção monetária de forma livre e consciente, estando em situação de equivalência técnica e assessoradas, não havendo desequilíbrio que justificasse a revisão judicial; a renúncia à correção é possível e, diante da ausência dos requisitos para tutela provisória e da plausibilidade jurídica desfavorável ao agravo, este foi desprovido e o pedido de tutela indeferido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de tutela provisória indeferido; recurso especial conhecido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Pedido de tutela provisória indeferido.