REsp 1927020 - DECISAO

REsp 1927020 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional e porque o recorrente não indicou, com a precisão exigida, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação do recurso conforme a Súmula 284 do STF, motivo que autoriza, nos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Precatórios, Índices De Correção (igp DI, IPCA E, Tr/lei 11.960/09), Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Precatórios Índices De Correção (igp Di, IPCA E, Tr/lei 11.960/09) Prequestionamento Embargos Declaratórios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 11.960/09 ou de índices IGP-DI/IPCA-E para correção de débitos da Fazenda Pública vencidos antes da expedição de precatório
  2. 2 Existência de prequestionamento após interposição de embargos declaratórios
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional e efeitos da modulação do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional e porque o recorrente não indicou, com a precisão exigida, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação do recurso conforme a Súmula 284 do STF, motivo que autoriza, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.