REsp 1909540 - DECISAO

REsp 1909540 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente alega violação aos arts. 5º da Lei 11.960/2009, 1º-F da Lei 9.494/97, 31 da Lei 10.741/03 e 41-A...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Preservação Da Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Preservação Da Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública após a Lei 11.960/2009