REsp 1910888 - DECISAO

REsp 1910888 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 (art. 1º F Da Lei 9.494/97) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices adequados para correção monetária de condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações judiciais de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.