REsp 1910380 - DECISAO

REsp 1910380 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no RE 870.947/STF e nas diretrizes do Tema 905/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Tema 905/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às parcelas previdenciárias vencidas após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no RE 870.947/STF e nas diretrizes do Tema 905/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.