REsp 1559815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por MARIA LOPES BARREIRA GONCALVES e OUTRO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - QUANTUM DEBEATUR - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TÍTULO JUDICIAL SILENTE - TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu à impugnação oferecida pela agravada, reduzindo o valor da execução, reconhecendo como corretos para índices de correção monetária os correspondentes aos índices aplicados às contas de cadernetas de poupança. 2 - Sendo o título executivo judicial omisso quanto ao critério de correção monetária a ser aplicado para a atualização do quantum debeatur, deve ser aplicada à hipótese a regra geral, qual seja, correção da dívida segundo os critérios da Lei nº 6.899/81, o que, na prática, implica a adoção dos índices previstos na Tabela de Atualização dos Precatórios Judiciais. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e provido" (fl. 146e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 149/150e), os quais restaramrejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -CRITÉIRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NOTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIAÇAFEDERAL - NÃO VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que, modificando a decisãoagravada, determinou fosse aplicado, nos cálculos, a tabela de precatórios judiciais, diante doausência de critério de correção monetária no titulo executivo judicial. 2 - A Embargante preconiza que a decisão colegiada, ao adotar a tabela de correção dosprecatórios, não contempla a correção monetária plena. Aduz, ainda, que o pedido de inversãodos ônus sucumbenciais sequer foi apreciado, caracterizando omissão, motivo pelo qualrequer seja sanado o vício suscitado e seja examinada a causa nos limites do pedido. Ou seja,a Embargante sustenta que, a despeito de provido o seu recurso de agravo de instrumento, aalteração de critério de correção feita pela decisão colegiada não promove a correção plena deseu crédito. 3 - Percebe-se da simples leitura das razões expendidas no presente recurso, que a Embargante pretende rediscutir a decisão colegiada, eis que não aponta, especificamente, aexistência de quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 535 do CPC. Os embargos dedeclaração constituem recurso de fundamentação vinculada à existência de um dos vícios deatividade do órgão julgador apontados no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam,omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda quedirigidos ao prequestionamento à eventual interposição dos recursos excepcionais, devemindicar explicitamente o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, semprescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 4 - No concernente à inversão do ônus sucumbenciais, não restou caracterizada a omissãosuscitada, uma vez que a alteração da decisão agravada pela decisão colegiada isenta a ora Embargante dos honorários de sucumbência, os quais devem, inequivocamente, ser compensados e divididos proporcionalmente, nos termos do caput do art. 21 do CPC, em razão da sucumbência recíproca, visto que as partes venceram e foram vencidas em parte 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos" (fl. 169e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos artigos: a)128, 460 e 535, II, do CPC/73, sustentando que, não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca do pedido de aplicação da Tabela Comum, que contempla índice em substituição à Tabela do Precatório; b) 1º da Lei 6.899/81 e463, I, do CPC/73, argumentando que "a sentença do processo de conhecimento, como reconhecido pelo e. TRF2, no que se reserva à correção monetária não determinou qualquer índice, o que retrata tratar-se de hipótese de aplicação da regra geral, vale dizer: nos moldes da Lei 6.899/81" (fl. 178e), bem como que, "no período que interessam aos credores (03/1990 e 02/1991) adota-se como o IPC/IBGE, o que equivale à correção monetária plena, sem qualquer expurgo" (fl. 180e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 195/200e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 207e). A irresignação merece prosperar em parte. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013;AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Por outro lado, verifica-se, no que tange aos arts. 128 e460 do CPC/73, a ausência da técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, pois deixou de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa aos citados dispositivos. Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mais, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem: "5. A CEF impugnou os cálculos apresentados pela autora em virtude de excesso de execução, aduzindo a aplicação de índice de correção monetária incorreto. Afirma, que a correção deve ser realizada de acordocom os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. 6. Contudo, percebe-se nos cálculos da agravante, anexados a sua impugnação, fls.65/84, que estes foram elaborados utilizando os índices das cadernetas de poupança, na correção monetária, sendo, portanto, equivocada alegação feita em sua peça impugnatória. 7. A decisão que ora se executa, fls. 21/26, é omissa, não tendo especificado os índices de correção monetária que deveriam ser utilizados. 8. Desta forma, é forçoso reconhecer caber razão à agravante, na medida em que, quando omissa a sentença, é devida a adoção da tabela de precatórios da Justiça Federal, pois os índices nela indicados possibilitam com maior precisão a recomposição do valor real do débito" (fl. 143e). Contudo, tal entendimento encontra-se em dissonância da jurisprudência firmada por esta Corte Superior, segundo a qual a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta de liquidação de sentença não ofende à coisa julgada, mesmo na hipótese em que tal questão não tenha sido discutida no processo de conhecimento, sendo que, "no meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança" (STJ,AgRg no REsp 1.33.4132/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 21/06/2013). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DO PERITO DO JUÍZO. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que aplicou expurgos inflacionários na apuração dos valores devidos à parte recorrida. 2. Já SE encontra pacificado em nosso ordenamento jurídico que a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta de liquidação de sentença não implica violação a coisa julgada (AgRg no REsp 1.074.013/SP. Castro Vieira. Segunda Turma. Data da publicação: 27/3/2009. REsp 1.423.027. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. Dje 17/2/2014) . 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Recurso Especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.690.523/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O STJ possui orientação segundo a qual se admite a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta de liquidação de sentença, o que não implicaria malferimento aos institutos da preclusão, da coisa julgada, da non reformatio in pejus ou julgamento extra e ultra petita, mesmo nas hipóteses em que tal questão não tenha sido discutida na fase do processo de cognição ou quando a sentença exequenda não tenha fixado critérios específicos de atualização ou, ainda, quando não vedada expressamente a sua inclusão. Precedentes. 2. O IPC é o índice de correção aplicável para a correção dos débitos judiciais referentes aos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, conforme entendimento pacífico desta Corte acerca do tema. 3. Inaplicáveis a Súmula 252/STJ e o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.112.520/PE ao caso, visto que ambos referem-se à correção dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS e a hipótese em foco trata das diferenças de correção em saldo de poupança. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 661.876/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 02/10/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL APURADO. CRITÉRIOS NÃO DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL.INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO IPC NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 6.899/81. QUESTÃO DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior.Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 219.161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, de DJe 29/05/2013). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto,com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ,conheçoparcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento,a fim dereconhecer a possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários na atualização monetária da conta fundiária darecorrente, com base no IPC, nos termos da fundamentação. I.