REsp 1911689 - DECISAO

REsp 1911689 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial e determinou que, quanto às condenações de natureza previdenciária, a correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 deve ser feita com base no INPC, em alinhamento ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ e em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Poupança), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Repercussão Geral / Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Poupança) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) sobre correção monetária e juros de mora
  3. 3 qual índice deve ser aplicado para atualização de débitos previdenciários (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial e determinou que, quanto às condenações de natureza previdenciária, a correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 deve ser feita com base no INPC, em alinhamento ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ e em observância à jurisprudência do STF no RE 870.947/SE quanto ao alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • publique-se