REsp 1910421 - DECISAO

REsp 1910421 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, por aplicação dos precedentes do STF e do STJ e por ausência de fundamentação específica quanto à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão/imprecisão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública (correção monetária e juros)
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, por aplicação dos precedentes do STF e do STJ e por ausência de fundamentação específica quanto à nulidade alegada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, parcialmente provido, para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.