REsp 1891764 - DECISAO

REsp 1891764 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante do STF (RE 870.947/SE) que declarou inconstitucional, para fins de correção monetária, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e com o entendimento consolidado no REsp 1495146/MG (Tema 905) do STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: São PauloPrevidência - SPPREV; Recorrida: a autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Índices De Atualização (ipca E, TR, INPC, Selic)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

São PauloPrevidência - SPPREV

Recorrente

a autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a natureza da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante do STF (RE 870.947/SE) que declarou inconstitucional, para fins de correção monetária, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e com o entendimento consolidado no REsp 1495146/MG (Tema 905) do STJ, que determinou a utilização do IPCA-E para atualização das condenações da Fazenda Pública, não havendo, portanto, violação legal ou constitucional que justifique a reforma do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.