REsp 1888160 - DECISAO

REsp 1888160 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) — que declarou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária das condenações da Fazenda...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Lei Superveniente, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Lei Superveniente Coisa Julgada +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária: remuneração da caderneta de poupança (TR) versus IPCA-E
  3. 3 Incidência e regime dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) — que declarou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e fixou o IPCA-E como índice a ser observado — e com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146), que afasta a aplicação do art. 1º-F para atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, além de reconhecer a rejeição do pedido de modulação dos efeitos pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.