REsp 1916838 - DECISAO

REsp 1916838 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade do art.1º-F para correção monetária em determinadas hipóteses e da regra específica para condenações previdenciárias, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado a partir da vigência da Lei n.11.430/2006.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n.11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Natureza Da Condenação
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Natureza Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária de condenação previdenciária após Lei n.11.430/2006
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei n.9.494/1997 sobre débitos da Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade do IPCA-E, INPC, TR e IGP-DI

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade do art.1º-F para correção monetária em determinadas hipóteses e da regra específica para condenações previdenciárias, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado a partir da vigência da Lei n.11.430/2006.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n.11.430/2006.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n.11.430/2006.
  • Publique-se.