REsp 1927757 - DECISAO

REsp 1927757 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial pois, em juízo de retratação, o acórdão recorrido alinhou-se à orientação consolidada do STF e do STJ de que a correção monetária das condenações da Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, em consonância com o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e com a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Repetitivo (tema 905), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Repetitivo (tema 905) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice correto de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)
  2. 2 Alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09
  3. 3 Critérios temporais para aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial pois, em juízo de retratação, o acórdão recorrido alinhou-se à orientação consolidada do STF e do STJ de que a correção monetária das condenações da Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, em consonância com o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e com a jurisprudência do STJ (Tema 905 e precedentes repetitivos), aplicando-se também os critérios fixados para juros de mora e demais encargos conforme os períodos pertinentes.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado