REsp 1903396 - DECISAO

REsp 1903396 - DECISAO

No caso de condenação de natureza previdenciária, e com base na jurisprudência do STF e do STJ, reconheceu-se que a correção monetária deve obedecer ao INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91), razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Auxílio Acidente

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

No caso de condenação de natureza previdenciária, e com base na jurisprudência do STF e do STJ, reconheceu-se que a correção monetária deve obedecer ao INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91), razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.