REsp 1906141 - DECISAO

REsp 1906141 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), decidiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices INPC E IPCA E
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices INPC E IPCA E

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC (alegada)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), decidiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que a alegação de violação do art. 535 do CPC não foi conhecida em razão de deficiência de fundamentação, aplicando-se, quanto aos juros de mora, a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determina-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.