REsp 1901597 - DECISAO

REsp 1901597 - DECISAO

Em observância à jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e ao entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança), Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança) Modulação De Efeitos Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações de natureza previdenciária após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e ao entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006