REsp 1892818 - DECISAO

REsp 1892818 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, que declarou inconstitucional a utilização da TR para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, impondo a observância do IPCA-E para atualização, e com a jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Policial Militar Temporário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Lei Superveniente, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Contratações Temporárias De Servidor
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Lei Superveniente Modulação De Efeitos +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Policial Militar Temporário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Determinação do índice aplicável à correção monetária das condenações (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Aplicação imediata de lei superveniente que altera regime de juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, que declarou inconstitucional a utilização da TR para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, impondo a observância do IPCA-E para atualização, e com a jurisprudência do STJ no REsp 1.495.146/MG quanto à aplicação do art. 1º-F para juros de mora, além de reconhecer a aplicação imediata de lei superveniente que altera juros moratórios, de modo que não há razão para acolher a insurgência da Fazenda.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.