REsp 1910859 - DECISAO

REsp 1910859 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e da rejeição de modulação pelo STF no RE 870.947/Tema 810, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; ademais, o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Índices De Atualização
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) Índices De Atualização

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/73 por suposta omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e da rejeição de modulação pelo STF no RE 870.947/Tema 810, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; ademais, o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006