REsp 1924318 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicação por analogia da Súmula 284/STF.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA PÚBLICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Correção Monetária, Reajuste, RPV, Precatórios, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA PÚBLICA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
- 2 índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E vs IGP-M)
- 3 modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ADIs 4357 e 4425)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicação por analogia da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conhecido do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment