REsp 1903454 - DECISAO

REsp 1903454 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do STF (RE 870.947) e nas teses fixadas pela Primeira Seção do STJ em recurso representativo, decidiu-se que as condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 devem ser atualizadas pelo INPC; por isso o recurso especial do INSS foi parcialmente...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Repercussão Geral RE 870.947, Precedentes Repetitivos (resp)
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Repercussão Geral RE 870.947 Precedentes Repetitivos (resp)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto a juros de mora e atualização monetária
  3. 3 alcance da decisão do STF no RE 870.947 e aplicação das teses fixadas pelo STJ em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do STF (RE 870.947) e nas teses fixadas pela Primeira Seção do STJ em recurso representativo, decidiu-se que as condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 devem ser atualizadas pelo INPC; por isso o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC no referido período.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.