REsp 1908626 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com os precedentes do STJ e do STF aplicáveis às condenações previdenciárias.

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Caderneta De Poupança), Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Caderneta De Poupança) Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para fins de correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto a juros moratórios e correção monetária
  3. 3 Interpretação e aplicação dos precedentes do STJ (Tema 905) e do STF (RE 870.947 - Tema 810)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com os precedentes do STJ e do STF aplicáveis às condenações previdenciárias.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se