REsp 1910790 - DECISAO

REsp 1910790 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatórios, Repetitivos E Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Precatórios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, relativamente às condenações judiciais de natureza previdenciária.