REsp 1915054 - DECISAO

REsp 1915054 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, corretamente entendeu que a Lei 11.960/2009 não retroage para alcançar a hipótese discutida e que a correção monetária das condenações...

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Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Lei 11.960/2009, IPCA E, Juros De Mora, Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Lei 11.960/2009 IPCA E Juros De Mora Servidores Públicos

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º da Lei 11.960/2009
  2. 2 Aplicabilidade do IPCA-E para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Retroatividade da Lei 11.960/2009 em relação à data de ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, corretamente entendeu que a Lei 11.960/2009 não retroage para alcançar a hipótese discutida e que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita pelo IPCA-E; por tais fundamentos, a decisão recorrida não comporta reforma.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).