REsp 1927126 - DECISAO

REsp 1927126 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 905; RE 870.947/ADIs 4357 e 4425) e, no caso concreto, falta interesse recursal do INSS em face da fixação do termo inicial do benefício posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Vigência Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Recursos Repetitivos (tema 905), Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Vigência Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índice de correção monetária (IGP-DI vs INPC)
  2. 2 vigência e aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 após Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 905; RE 870.947/ADIs 4357 e 4425) e, no caso concreto, falta interesse recursal do INSS em face da fixação do termo inicial do benefício posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009; aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.