REsp 1886134 - DECISAO

REsp 1886134 - DECISAO

Ao exame, esta Corte concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada (Tema 905), deve-se afastar a TR como índice de correção monetária e aplicar o INPC para atualização das parcelas previdenciárias pagas em atraso a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (11.8.2006), em observância ao art.31 da Lei...

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Parties
Recorrente: DJALMA BENEDITO NASCIMENTO; Recorrido: Autarquia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Taxa Referencial (tr), Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.430/2006, Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, ADI 4.357
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índice INPC Taxa Referencial (tr) Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.430/2006 Art.1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

DJALMA BENEDITO NASCIMENTO

Recorrente

Autarquia Federal

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária das parcelas previdenciárias pagas em atraso
  2. 2 Afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária
  3. 3 Incidência e alcance do art.1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Ao exame, esta Corte concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada (Tema 905), deve-se afastar a TR como índice de correção monetária e aplicar o INPC para atualização das parcelas previdenciárias pagas em atraso a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (11.8.2006), em observância ao art.31 da Lei 10.741/2003 c/c art.41-A da Lei 8.213/1991; tal orientação harmoniza-se com os precedentes que delimitam a inaplicabilidade do art.1º-F para correção monetária das dívidas da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária
  • Aplicar o INPC para a correção monetária das parcelas previdenciárias vencidas a partir de 11.8.2006, nos termos do Tema 905 do STJ