REsp 1916640 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a controvérsia; aplicou-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal conforme orientação do STF (ADI 4.357) afastando a TR como índice de correção dos débitos da Fazenda Pública, razão pela qual negou-se...

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Parties
Exequente: exequente; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Precatórios, Taxa Referencial (tr), Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Modulação De Efeitos, ADI 4.357
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbência Precatórios Taxa Referencial (tr) Manual De Cálculos Da Justiça Federal +2 more

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Parties

exequente

Exequente

INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal para correção monetária de créditos contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação ou afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a controvérsia; aplicou-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal conforme orientação do STF (ADI 4.357) afastando a TR como índice de correção dos débitos da Fazenda Pública, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majo-ro os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)