REsp 1925230 - DECISAO

REsp 1925230 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e do STF, declarou-se inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determinou-se o cômputo da correção monetária nos termos fixados: (a) até julho/2001: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: PENSIONISTA DE EX-FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Teto Remuneratório
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Pensão Por Morte +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PENSIONISTA DE EX-FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária em condenações de natureza previdenciária e administrativa
  3. 3 Incidência e base dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e do STF, declarou-se inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determinou-se o cômputo da correção monetária nos termos fixados: (a) até julho/2001: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: IPCA-E; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para esses fins.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o cômputo da correção monetária: (a) até julho/2001: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: IPCA-E.
  • Publique-se.