REsp 1922853 - DECISAO

REsp 1922853 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior e, após exame do recurso especial interposto pela seguradora agravada, concluiu-se que a jurisprudência desta Corte afasta a incidência de correção monetária sobre indenização do DPVAT paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias previsto na Lei n.º 6.194/1974; em razão do provimento do recurso especial da seguradora e da improcedência do pedido autoral de correção monetária, restou prejudicado o pedido dos agravantes quanto à condenação da agravada ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual o recurso especial dos agravantes foi julgado prejudicado.

Parties
Agravantes: JOSÉ DA SILVA BREVE; Agravantes: JUVELINA RIBEIRO SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 551-554; julgado prejudicado o recurso especial dos agravantes
Legal Topics
Correção Monetária, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Preclusão/processual, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Correção Monetária Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Preclusão/processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ DA SILVA BREVE

Agravantes

JUVELINA RIBEIRO SOBRAL

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização do DPVAT paga administrativamente no prazo legal
  2. 2 Condenação em custas e honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade
  3. 3 Impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior e, após exame do recurso especial interposto pela seguradora agravada, concluiu-se que a jurisprudência desta Corte afasta a incidência de correção monetária sobre indenização do DPVAT paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias previsto na Lei n.º 6.194/1974; em razão do provimento do recurso especial da seguradora e da improcedência do pedido autoral de correção monetária, restou prejudicado o pedido dos agravantes quanto à condenação da agravada ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual o recurso especial dos agravantes foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 551-554; julgado prejudicado o recurso especial dos agravantes

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 551-554
  • Julgo prejudicado o recurso especial dos agravantes