REsp 1913109 - DECISAO

REsp 1913109 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque implicava exame de matéria constitucional que o STJ não pode analisar e porque padeceu de deficiência na fundamentação pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (conforme Súmula 284 do STF), razão pela qual, com fundamento no...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Precatórios, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Execução/precatório Correção Monetária Precatórios Modulação De Efeitos Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável ao débito da Fazenda Pública anterior à expedição do precatório (TR prevista na Lei 11.960/09 vs IGP-DI/IPCA-E)
  2. 2 Prequestionamento e eficácia dos embargos declaratórios (art. 535 do CPC / art. 1022 do NCPC)
  3. 3 Competência do STF para modular efeitos de declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque implicava exame de matéria constitucional que o STJ não pode analisar e porque padeceu de deficiência na fundamentação pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (conforme Súmula 284 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.