REsp 1910452 - DECISAO

REsp 1910452 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), e afastou-se a alegação de omissão por falta de fundamentação adequada, sujeitando-a à Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e encargos aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária
  3. 3 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), e afastou-se a alegação de omissão por falta de fundamentação adequada, sujeitando-a à Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.