REsp 1925470 - DECISAO

REsp 1925470 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não havendo divergência a ser suprida pelo recurso especial; ademais, exige-se respeito à coisa julgada quanto aos índices expressamente fixados no título executivo, razão pela qual o recurso especial não é...

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Parties
Recorrente: ZILAH GONZAGA BAPTISTA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, IPCA E, Taxa Referencial (tr)
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Parties

ZILAH GONZAGA BAPTISTA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 incidência do IPCA-E em substituição à remuneração da caderneta de poupança
  3. 3 respeito à coisa julgada e imutabilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não havendo divergência a ser suprida pelo recurso especial; ademais, exige-se respeito à coisa julgada quanto aos índices expressamente fixados no título executivo, razão pela qual o recurso especial não é conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.