REsp 1910374 - DECISAO

REsp 1910374 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e da repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE - Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se parcial...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Provimento parcial ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Tema Repetitivo (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices adequados para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Efeito de decisões do STF e do STJ sobre modulação e aplicação temporal de índices

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e da repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE - Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Provimento parcial ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.